Para quem se interessa em prestar o concurso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Auxiliar de Fiscalização Financeira - segue o material de estudo referente á Legislação para download.
CONTEÚDO DO ARQUIVO
Constituição Federal - arts. 70 a 75
Constituição Estadual - arts. 32 a 36
Lei Federal nº 4.320/1964 – Título I e atualizações posteriores
Lei nº 10.261, de 28/10/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Do Estado de São Paulo)
Lei Complementar nº 709, de 14/01/1993 (Lei Orgânica do TCE-SP)
Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002
Decreto nº 3.555/2000 e atualizações posteriores
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e atualizações posteriores
Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e atualizações posteriores
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Bons estudos!
Olá Samuel, Tudo bem? Infelizmente o link não esta funcionando. Você poderia mandar a apostila p mim por e-mail?
ResponderExcluirAgradeço a força! Abraços!!
Link atualizado.
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